BOLETIM ESPECIAL JUSTIÇA GLOBAL
10 de dezembro de 2008 - 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Editorial
Hoje, dia 10 de dezembro de 2008, comemora-se 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, ainda são muitos os desafios que temos que enfrentar para obter sua plena efetivação. São diários os abusos aos direitos humanos mais elementares em todos os cantos do mundo. Para além do desrespeito aos direitos fundamentais cometido sistematicamente por representantes do Estado, é crescente a responsabilidade de empresas transnacionais em violações massivas, muitas vezes acobertadas por projetos estatais de desenvolvimento econômico.
A Justiça Global se defronta com diversos casos desse tipo. Um pequeno apanhado de nosso trabalho deixa patente o descumprimento do Estado brasileiro à carta de princípios redigida pelas Nações Unidas. Ainda são muito comuns situações que evidenciam, entre outros problemas graves, o desrespeito aos direitos econômicos, sociais e culturais de comunidades tradicionais, o uso difundido e impune da tortura e do assassinato em quartéis, presídios e favelas, a perseguição e criminalização de movimentos sociais e defensores de direitos humanos.
O Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), preparou toda uma extensa agenda de celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em setores da classe política, da mídia e da academia, comenta-se a importância de memorar a data e reforçar para todos que o respeito aos direitos humanos é imprescindível para a construção de uma sociedade menos violenta.
A lembrança é importante, mas devem estar associadas a uma série de ações concretas como, por exemplo, a reforma das polícias e do sistema prisional, o combate efetivo à tortura, o cumprimento das recomendações dos organismos internacionais e a titulação de terras quilombolas e indígenas. Se fossem efetivadas, estas, entre tantas outras medidas, significariam um passo importante.
Não por acaso, hoje também se comemora 10 anos da Declaração das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos. Certamente o cenário de violações de direitos humanos no mundo estaria ainda pior se não fosse o trabalho árduo e incansável dos movimentos sociais e de milhares de defensoras e defensores que lutam diariamente para a efetiva implementação do que ditou a declaração há sessenta anos atrás.
BRASIL NÃO CUMPRIU SENTENÇA DA OEA
A primeira sentença condenatória do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) saiu em julho de 2006 e foi referente à morte de Damião Ximenes Lopes, em 1999, no interior do Ceará. A Corte decidiu que o Estado brasileiro é culpado pela morte violenta de Damião em uma clínica psiquiátrica e determinou o pagamento de indenização aos familiares, a investigação completa dos acontecimentos e a sanção dos responsáveis, além da implementação de um programa de formação e capacitação para os profissionais da saúde mental.
Mais constrangedor que ser sentenciado em uma corte internacional como responsável por violações de direitos humanos é desrespeitar o veredicto da mesma. Apesar de indenizar a família de Damião Ximenes, o Brasil não cumpriu as demais resoluções. Até hoje ninguém foi responsabilizado e outros casos de maus-tratos em clínicas psiquiátricas do país foram observados.
RELATÓRIO DA CPI DAS MILÍCIAS PODE SER APROVADO HOJE
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) votará hoje a aprovação do relatório da CPI das Milícias. A CPI, presidida pelo deputado Marcelo Freixo, indiciou 226 pessoas acusadas de envolvimento com milícias no estado.
A expectativa é de que o relatório seja aprovado na íntegra, apesar da suspeita de ligação de alguns deputados com milicianos. Qualquer outro resultado será considerado um retrocesso.
INTERVENÇÃO EM RONDÔNIA: REBELIÕES, TORTURA, E ASSASINATOS
O pedido de intervenção federal no estado de Rondônia, feito em outubro deste ano pela Procuradoria Geral da República (PGR), vai ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito baseado em relatório da Justiça Global e da Comissão de Justiça e Paz de Rondônia sobre a situação caótica do Presídio Urso Branco, localizado na capital do estado, Porto Velho.
Desde 2002, acompanhamos a rotina de rebeliões, tortura e assassinatos no presídio. Denunciamos o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA e, como conseqüência, existe a possibilidade de condenação do Brasil na Corte Interamericana. A Justiça Global tentará participar do processo no STF, fornecendo informações que evidenciam a necessidade da intervenção no estado.
GRAMPO ILEGAL LEVA O BRASIL AO BANCO DOS RÉUS
Em 1999, telefones de trabalhadores rurais ligadas ao MST foram ilegalmente grampeados com comprovada atuação de agentes públicos, entre eles uma juíza e o ex-Secretário de Segurança Pública do estado do Paraná. Apesar das provas incontestáveis do crime, todos os responsáveis foram inocentados, evidenciando a conivência do Poder Judiciário com o ato político ilegal.
Como resultado, o Brasil responde na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA pela sua responsabilidade no caso. Na última quarta-feira, dia 3 de dezembro, aconteceu a audiência, na Cidade do México. A sentença será proferida dentro de um prazo de seis meses mas, independente dela, o Estado brasileiro passa pelo constrangimento de deixar outro caso impune chegar até uma corte internacional.
DEZ ANOS DO ASSASSINATO DE WALLACE
Wallace era recruta do Exército, negro, e tinha apenas 18 anos quando foi baleado pelas costas por policiais militares em frente à casa de sua mãe, em setembro de 1998. Seu assassinato é um emblema da política de extermínio adotada há anos pela Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro. É símbolo, também, da impunidade recorrente em homicídios que envolvem policiais nas favelas do estado: os responsáveis pela morte de Wallace continuam trabalhando na Polícia Militar.
O caso tramita no Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA e ainda espera uma investigação isenta.
DEZ ANOS DA EXPLOSÃO DA FÁBRICA DE FOGOS
Coincidentemente, a explosão da fábrica de fogos de artifício clandestina de Santo Antonio de Jesus, na Bahia, completa dez anos amanhã (11.12.2008) , apenas um dia após a celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O acidente resultou na morte de 64 pessoas mas não foi suficiente para o fim da produção irregular de fogos na cidade.
Os familiares das vítimas fundaram o Movimento 11 de Dezembro e planejam uma vigília para a noite de hoje. A intenção é, ao amanhecer, ir até a Governadoria do Estado, em Salvador, e reforçar o pedido de audiência com o governador.
Não por acaso, hoje também se comemora 10 anos da Declaração das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos. Certamente o cenário de violações de direitos humanos no mundo estaria ainda pior se não fosse o trabalho árduo e incansável dos movimentos sociais e de milhares de defensoras e defensores que lutam diariamente para a efetiva implementação do que ditou a declaração há sessenta anos atrás.
BRASIL NÃO CUMPRIU SENTENÇA DA OEA
A primeira sentença condenatória do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) saiu em julho de 2006 e foi referente à morte de Damião Ximenes Lopes, em 1999, no interior do Ceará. A Corte decidiu que o Estado brasileiro é culpado pela morte violenta de Damião em uma clínica psiquiátrica e determinou o pagamento de indenização aos familiares, a investigação completa dos acontecimentos e a sanção dos responsáveis, além da implementação de um programa de formação e capacitação para os profissionais da saúde mental.
Mais constrangedor que ser sentenciado em uma corte internacional como responsável por violações de direitos humanos é desrespeitar o veredicto da mesma. Apesar de indenizar a família de Damião Ximenes, o Brasil não cumpriu as demais resoluções. Até hoje ninguém foi responsabilizado e outros casos de maus-tratos em clínicas psiquiátricas do país foram observados.
RELATÓRIO DA CPI DAS MILÍCIAS PODE SER APROVADO HOJE
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) votará hoje a aprovação do relatório da CPI das Milícias. A CPI, presidida pelo deputado Marcelo Freixo, indiciou 226 pessoas acusadas de envolvimento com milícias no estado.
A expectativa é de que o relatório seja aprovado na íntegra, apesar da suspeita de ligação de alguns deputados com milicianos. Qualquer outro resultado será considerado um retrocesso.
INTERVENÇÃO EM RONDÔNIA: REBELIÕES, TORTURA, E ASSASINATOS
O pedido de intervenção federal no estado de Rondônia, feito em outubro deste ano pela Procuradoria Geral da República (PGR), vai ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito baseado em relatório da Justiça Global e da Comissão de Justiça e Paz de Rondônia sobre a situação caótica do Presídio Urso Branco, localizado na capital do estado, Porto Velho.
Desde 2002, acompanhamos a rotina de rebeliões, tortura e assassinatos no presídio. Denunciamos o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA e, como conseqüência, existe a possibilidade de condenação do Brasil na Corte Interamericana. A Justiça Global tentará participar do processo no STF, fornecendo informações que evidenciam a necessidade da intervenção no estado.
GRAMPO ILEGAL LEVA O BRASIL AO BANCO DOS RÉUS
Em 1999, telefones de trabalhadores rurais ligadas ao MST foram ilegalmente grampeados com comprovada atuação de agentes públicos, entre eles uma juíza e o ex-Secretário de Segurança Pública do estado do Paraná. Apesar das provas incontestáveis do crime, todos os responsáveis foram inocentados, evidenciando a conivência do Poder Judiciário com o ato político ilegal.
Como resultado, o Brasil responde na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA pela sua responsabilidade no caso. Na última quarta-feira, dia 3 de dezembro, aconteceu a audiência, na Cidade do México. A sentença será proferida dentro de um prazo de seis meses mas, independente dela, o Estado brasileiro passa pelo constrangimento de deixar outro caso impune chegar até uma corte internacional.
DEZ ANOS DO ASSASSINATO DE WALLACE
Wallace era recruta do Exército, negro, e tinha apenas 18 anos quando foi baleado pelas costas por policiais militares em frente à casa de sua mãe, em setembro de 1998. Seu assassinato é um emblema da política de extermínio adotada há anos pela Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro. É símbolo, também, da impunidade recorrente em homicídios que envolvem policiais nas favelas do estado: os responsáveis pela morte de Wallace continuam trabalhando na Polícia Militar.
O caso tramita no Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA e ainda espera uma investigação isenta.
DEZ ANOS DA EXPLOSÃO DA FÁBRICA DE FOGOS
Coincidentemente, a explosão da fábrica de fogos de artifício clandestina de Santo Antonio de Jesus, na Bahia, completa dez anos amanhã (11.12.2008) , apenas um dia após a celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O acidente resultou na morte de 64 pessoas mas não foi suficiente para o fim da produção irregular de fogos na cidade.
Os familiares das vítimas fundaram o Movimento 11 de Dezembro e planejam uma vigília para a noite de hoje. A intenção é, ao amanhecer, ir até a Governadoria do Estado, em Salvador, e reforçar o pedido de audiência com o governador.
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